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Tribunal Constitucional decide voto emigrante
2022-02-12
Os recursos que deram entrada no Tribunal Constitucional (TC) por causa do voto emigrante não deverão ter qualquer influência nos calendários já informalmente estabelecidos para o novo Parlamento tomar posse (dia 21 ou 22) ou no dia definido pelo Presidente da República para dar posse ao novo Governo (dia 23).

Ver notícia completa em Diário de Notícias aqui. 
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