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Governo português diz que restrições de vistos da Suíça obrigam a negociações
2013-02-08
Mudança na atribuição de vistos terá sempre de ser negociada primeiro com a União Europeia, diz secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

O secretário de Estado das Comunidades Portuguesas afirmou que "qualquer restrição" que a Suíça pretenda levar a cabo ao nível da concessão de vistos para trabalhadores portugueses terá primeiro de ser negociada com a União Europeia.

"Estamos conscientes de que qualquer alteração ao actual quadro de movimentação de trabalhadores pressupõe uma revisão do acordo de livre circulação que existe entre a Suíça e a União Europeia" e é "uma matéria que terá sempre de ser negociada", disse à agência Lusa José Cesário.

O governante reagia a informações que dão conta de que a Suíça está a ponderar activar uma cláusula de salvaguarda sobre a livre circulação de pessoas para restringir a concessão de novos títulos de residência para efeitos de trabalho aos imigrantes oriundos dos 17 países da zona euro, incluindo Portugal.

"Não temos conhecimento formal da existência de qualquer problema com os emigrantes portugueses na Suíça", afirmou o governante, mas garantiu que este assunto está a ser acompanhado com "muita atenção" pelo Governo português.

De acordo José Cesário, o acordo de livre circulação assinado entre a Suíça e a UE "só prevê limitações para os países que aderiram à União Europeia depois de 1999", o que não é o caso de Portugal.

Rever acordo com Bruxelas

O governante lembrou que "foi isso que originou a aplicação de algumas limitações" ao nível da concessão de vistos em oito países europeus: Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslováquia, Eslovénia e República Checa. Mas essas disposições, apontou, "não são aplicáveis aos países que já faziam parte da UE antes da data de acordo".

Admitindo que a Suíça venha a tomar uma decisão nesse sentido, José Cesário lembrou que, para que essas restrições possam ser aplicadas aos países da zona euro, o Governo helvético será "sempre obrigado a rever e a negociar a revisão do acordo com Bruxelas".

Contactada pela Lusa, a porta-voz da Agência Federal para a Imigração Suíça (BFM, na sigla em alemão), Sibylle Siegwart, esclareceu que, ao ser accionada, essa cláusula restringiria a concessão de novos títulos de residência para efeitos de trabalho de todos os cidadãos dos 17 países da zona euro.

Siegwart garantiu que "nada está decidido" e que uma eventual decisão do Conselho Federal suíço (poder executivo) sobre este assunto só deverá ser tomada em finais de Abril.

Explicou ainda que, para que essa cláusula possa ser accionada, é necessário que o "número de novos títulos de residência para efeitos de trabalho atribuídos, no espaço de um ano, ultrapasse em 10% a média dos últimos três anos".

Se esse for o caso, a atribuição de novos vistos para efeitos de trabalho, poderá, "no ano seguinte, ser reduzida para a média dos três anos anteriores mais 5%", acrescentou Siegwart.

E mesmo que essa "quota máxima" seja ultrapassada, apontou a porta-voz, tal não quer dizer que o Governo suíço venha a tomar essa decisão para os países da zona euro, já que isso teria "importantes implicações políticas e económicas".

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