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Lei Eleitoral para Presidente da República vai ser alterada
2010-10-25
A Lei Eleitoral para o Presidente da República vai ser alterada e as mudanças deverão já estar em vigor em vigor a 23 de Janeiro, dada das próximas eleições presidenciais. A redução de três para dois dias de votação dos eleitores residentes no estrangeiro e o fim da limitação ao exercício de voto aos cidadãos com dupla cidadania, são algumas das alterações.

Durante o debate realizado no dia 21 deste mês, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as bancadas parlamentares do PS, PSD e CDS-PP anteciparam que vão votar favoravelmente o texto no plenário, em data ainda a fixar, enquanto o PCP e o Bloco de Esquerda anunciaram que votarão contra.
A redução de três para dois dias de votação dos eleitores residentes fora do território nacional e a fixação em 5000 eleitores do número mínimo para a criação de assembleias de voto, quando anteriormente aquele limite era de 1000 eleitores, são duas das alterações à Lei Eleitoral para o Presidente da República, decididas pelo deputados.
No final dos trabalhos, o deputado Paulo Pisco disse, citado pela Lusa, que as alterações aprovadas são "um incentivo à participação nas eleições para a Presidência da República", que juntamente com as legislativas são escrutínios que, reconheceu, são marcados por "elevadíssima abstenção".
Outra alteração é a eliminação dos artigos "que impediam de votar os portugueses residentes na Europa há mais de 15 anos e há mais de dez anos nos países extra-europeus, que os legisladores adoptaram com o argumento da necessidade de garantir os laços de efectiva ligação à comunidade nacional, como exige o artigo 121 da Constituição da República Portuguesa, nº2", refere o deputado socialista num comunicado.
Outra das propostas de alteração aprovada na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é o fim da limitação ao exercício do direito de voto aos cidadãos com dupla cidadania. "Considerámos que todos os que têm a nacionalidade portuguesa como originária, não tendo impedimentos no país de acolhimento, não os deveriam também ter em relação a Portugal", afirma Paulo Pisco.
Hugo Velosa, do PSD, destacou a uniformização dos regimes eleitorais em que são chamados a participar os emigrantes portugueses, já que o universo eleitoral passa a ser o mesmo que para a eleição da Assembleia da República.
"Existiam vários regimes para os processos eleitorais para os portugueses residentes no estrangeiro e o processo para o Presidente da República seguia regras que já não condiziam com as outras. O objectivo do que aqui se fez, independentemente de haver agora um processo eleitoral ou não, é haver regimes iguais para todas as eleições", frisou, citado pela Lusa. O deputado social-democrata rejeitou, por outro lado, as alegações dos deputados comunistas e do Bloco de Esquerda, defendendo que as alterações "não favorecem ninguém".
Nuno Magalhães (CDS-PP) saudou as alterações aprovadas, e sustentou que as mesmas "satisfazem o interesse que deve ser de todos e que é a promoção da participação eleitoral, nomeadamente de portugueses que são nossos concidadãos e que não residem no território nacional".

PCP e BE discordam do timing escolhido

Em sentido contrário pronunciaram-se António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE). "Não estamos em momento de alterar a Lei Eleitoral para o Presidente da República, e é essa a nossa objecção de fundo", disse o deputado comunista.
O facto das presidenciais estarem já marcadas e a legislação que vier a ser aprovada em votação fina global no plenário ser depois promulgada pelo actual chefe de Estado, merece as maiores reservas do PCP. "Estamos com eleições marcadas. Estamos precisamente a três meses de eleições, e esta legislação, a ser aprovada em votação final, vai ser promulgada pelo Presidente da República que já é candidato e tem eleições marcadas. Não é altura", vincou António Filipe.
Luís Fazenda disse que apenas pode estar satisfeito pelo facto da maior parte dos emigrantes portugueses poder vir a votar nas presidenciais e, referindo-se ao PS e PSD, recordou que "há muito tempo que os partidos políticos que têm deputados eleitos pelos círculos da emigração poderiam ter suscitado a questão".

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