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Ministra irá à AR explicar falta de estatutos da agência das migrações, mas só em Dezembro
2023-10-25
Adiada novamente foi também a votação na especialidade das alterações às leis eleitorais, nomeadamente a proposta de lei do Governo que permitirá que os eleitores possam votar em mobilidade em qualquer mesa de voto nas europeias de Junho do próximo ano, mas também a proposta do PSD para que emigrantes portugueses possam votar por correspondência nas europeias e nas presidenciais, assim como a realização de um projecto-piloto não-vinculativo de voto electrónico não presencial para os eleitores residentes no estrangeiro.

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