Margarida Marques falava na comissão parlamentar de Assuntos Europeus sobre o acordo alcançado em Bruxelas para evitar a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), o chamado 'Brexit', que prevê nomeadamente que os abonos de família pagos aos filhos de imigrantes a viver no país de origem dependam do custo de vida e da prestação social desse país.

Segundo a secretária de Estado, há atualmente "394 a 396 crianças portuguesas a viver em Portugal que beneficiam do abono britânico", cuja situação se vai manter porque, nos termos do acordo, "até 2020 não há afetação do montante, independentemente do local de residência das crianças".

"Para os novos", acrescentou, referindo-se aos filhos de pais que emigrem agora para o Reino Unido, "é já".

Em contrapartida, as pensões de reforma, que o Reino Unido pretendia serem regidas pelos mesmos critérios, "não são afetadas".

O acordo prevê, por outro lado, o chamado "travão de emergência", mecanismo que permite a um país travar a concessão de benefícios sociais aos imigrantes durante quatro anos em caso de uma "situação de exceção" provocada, por exemplo, por dificuldades relacionadas com a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Segundo Margarida Marques, a negociação desta medida permitiu alguns ganhos em relação à proposta inicial de Londres, limitando um tal mecanismo a um período máximo de aplicação de sete anos e atribuindo à UE a competência de determinar a existência de uma tal "situação de exceção".

"Não basta a um país dizer que está em situação de exceção, tem de pedir à Comissão Europeia, provar a situação e, depois, a Comissão propõe ao Conselho", explicou.

A secretária de Estado foi questionada por vários deputados relativamente à posição negocial assumida por Portugal nestas matérias.

Duarte Marques, do PSD, referiu o risco de aplicação desta medida em países onde "a diáspora portuguesa é muito maior", questionando se Portugal pediu garantias de que o caso britânico "é a exceção e não a regra", de maneira "a proteger os interesses dos emigrantes portugueses".

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