A Lei Eleitoral para o Presidente da República vai ser alterada e as mudanças deverão entrar em vigor já no escrutínio do próximo dia 23 de janeiro, foi ontem decidido na Assembleia da República.

As mudanças mais significativas têm a ver com a redução de três para dois dias de votação dos eleitores residentes fora do território nacional e a fixação em 5000 eleitores do número mínimo para a criação de assembleias de voto, quando anteriormente aquele limite era de 1000 eleitores.

Durante o debate realizado ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as bancadas parlamentares do PS, PSD e CDS-PP anteciparam que vão votar favoravelmente o texto no plenário, em data ainda a fixar, enquanto o PCP e o Bloco de Esquerda anunciaram que votarão contra.

No final dos trabalhos, o deputado Paulo Pisco (PS) disse que as alterações aprovadas são "um incentivo à participação nas eleições para a Presidência da República", que juntamente com as legislativas são escrutínios que, reconheceu, são marcados por "elevadíssima abstenção"

Hugo Velosa (PSD), por seu lado, destacou a uniformização dos regimes eleitorais em que são chamados a participar os emigrantes portugueses.

"Existiam vários regimes para os processos eleitorais para os portugueses residentes no estrangeiro e o processo para o Presidente da República seguia regras que já não condiziam com as outras. O objetivo do que aqui se fez, independentemente de haver agora um processo eleitoral ou não, é haver regimes iguais para todas as eleições", frisou.

O deputado social-democrata rejeitou, por outro lado, as alegações dos deputados comunistas e do Bloco de Esquerda, defendendo que as alterações "não favorecem ninguém".

Nuno Magalhães (CDS-PP) saudou as alterações aprovadas, e sustentou que as mesmas "satisfazem o interesse que deve ser de todos e que é a promoção da participação eleitoral, nomeadamente de portugueses que são nossos concidadãos e que não residem no território nacional".

Em sentido contrário pronunciaram-se António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).

"Não estamos em momento de alterar a Lei Eleitoral para o Presidente da República, e é essa a nossa objeção de fundo", disse o deputado comunista.

O facto das presidenciais estarem já marcadas e a legislação que vier a ser aprovada em votação fina global no plenário ser depois promulgada pelo atual chefe de Estado, merece as maiores reservas do PCP.

"Estamos com eleições marcadas. Estamos precisamente a três meses de eleições, e esta legislação, a ser aprovada em votação final, vai ser promulgada pelo Presidente da República que já é candidato e tem eleições marcadas. Não é altura", vincou.

Luís Fazenda disse que apenas pode estar satisfeito pelo facto da maior parte dos emigrantes portugueses poder vir a votar nas presidenciais e, referindo-se ao PS e PSD, recordou que "há muito tempo que os partidos políticos que têm deputados eleitos pelos círculos da emigração poderiam ter suscitado a questão".

(Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)

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