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2021-12-02
Foi aprovado, por maioria de votos na sessão plenária de 26 de novembro de 2021, o Projeto de Resolução 1.504/XIV/3, que tem por objetivo facultar ao cidadão português que reside e trabalha no estrangeiro a aderir ao Regime Público de Capitalização, instituído pela Lei de Bases da Segurança Social, e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26/2008, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 82/2018, de 16 de outubro.
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