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União Europeia (2007): regulamento relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional
Regulamento aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, 11 de Julho de 2007, que estabelece regras comuns para a recolha e o tratamento de estatísticas comunitárias sobre a emigração e a imigração de e para os territórios dos Estados-Membro. +

As regras obrigam os Estados-Membro a produzirem informação regular harmonizada sobre, nomeadamente:

  • fluxos de entrada e de saída;
  • nacionalidade e país de nascimento dos indivíduos neles residentes;
  • aquisições da nacionalidade;
  • asilo e outras formas de proteção internacional.

Link para o documento: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32007R0862

 

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